norma nº 546/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 547 de 02 de março de 2009 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Valdeci Donizetti Nunes, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição de Equipamento p/ o Pronto Atendimento. 
05.001.10.303.0005.1035.4440.52.00.............................................. R$ 
680.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 
680.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de 
arrecadação do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. 
Cedente – Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde. 
 
 
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 680.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de março de 2009. 
Valdeci Donizetti Nunes 
Prefeito Municipal