| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE |
| native_id | 808 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 548 de 02 de março de 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Valdeci Donizetti Nunes, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Aquisição de Equipamento p/ o Pronto Atendimento. 05.001.10.303.0005.1035.4490.52.00.............................................. R$ 25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 25.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Aquisição Equip. e Mat. Permanente p/ Unid. De Saude 05.001.10.301.0004.1050.4490.52.00.............................................. R$ 25.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 25.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2009. Valdeci Donizetti Nunes Prefeito Municipal