norma nº 548/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 549 de 02 de março de 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR 
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO 
INSS REFERENTE AO 13º 
SALÁRIO/2008 DOS SERVIDORES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
parcelamento do débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, 
referente ao 13º salário/2008, dos servidores públicos no valor de R$ 52.413,41 
(cinqüenta e dois mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de fevereiro de 2009. 
Valdeci Donizetti Nunes 
Prefeito Municipal