norma nº 556/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 556 DE 19 DE MARÇO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Órgão.: 07 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Função.: 0015 - Assistência. 
Sub Função.: 08 – Assistência Social. 
Programa.: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. 
Projeto/Atividade.: 2081 – Distribuição de Leite às Crianças Carentes e de Baixa 
Renda. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita.....R$ 36.000,00 
 
 Total............ ....................................R$ 36.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇAO DE 
ESTRADAS. 
Função.: 26 – TRANSPORTE. 
Sub Função.: 782 - Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1137 - Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 36.000,00 
TOTAL...............................................................................R$ 36.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de março de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL