norma nº 560/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 560 DE 19 DE MARÇO DE2009
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 . 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do 
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 002 - Departamento de Promoção Social e Assistência Social. 
Função.: 0008 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Especial. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1232 – Promoção Social. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00.00 Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica..R$ 5.000,00 
 3390.36.00.00 Serviço de Terceiro – Pessoa Física. R$ 2.000,00 
 Total...................... ................................ ...... R$ 7.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
 
 
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remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 001 – GABINETE DO SECRETARIO. 
Função.: 04 – ADMINISTRAÇÃO. 
Sub Função.: 122 - Administração Geral. 
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2047 - Manutenção e Encargos com o Gabinete.
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (372)..................R$ 7.000,00 
TOTAL...............................................................................R$ 7.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de março de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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