norma nº 564/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 564/2009 DE 16 DE ABRIL DE 2009. 
Dispõe sobre a homologação da 
reavaliação atuarial realizada em 
março de 2009, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. VILSON PIRES, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2009, que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Paranatinga /MT, 16 de abril de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal