norma nº 566/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 566 DE 16 DE ABRIL DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Órgão.: 12 – SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Unidade.: 001 - SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Função.: 17 – Saneamento. 
Sub Função.: 512 - Saneamento Básico Urbano. 
Programa.: 0020 - Abastecimento de Água. 
Projeto/Atividade.: 2067 - Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
Elemento de Despesa.: 
 3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais.. ...............................R$ 10.000,00 
 
 TOTAL..................................................................... ............R$ 10.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da 
transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra.. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Parágrafo I – Anulações de: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR 
0
1 
Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental – SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental – SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
12.001.17.512.0020.1193.4490.52.00.00...........................................
. 
R$ 
10.000,0
0 
 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 
10.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de abril de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL