norma nº 568/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 568 DE 19 DE MAIO DE 2009 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS 
DE EXCEPCIONAIS DE PARANATINGA-MT￾APAE, UMA MOTOCICLETA DE 125 
CILINDRADAS. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de uma motocicleta, potencia 
de 125 cilindradas, à Associação de Amigos de Excepcionais de Paranatinga-MT- APAE. 
Parágrafo Único. A motocicleta a ser doada não poderá ter valor superior a R$ 7.000,00 
(sete mil reais). 
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento do Município. 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 19 de maio de 2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal