| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº. 569 DE 19 DE MAIO DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.1002.4490.52.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2001.4490.51.00.00............................................. R$ 60.000,00 R$ 17.972,84 R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 127.972,84 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente. Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 127.972,84 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2009. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL