norma nº 570/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N° 570 DE 19 DE MAIO DE 2009 
“Altera a Lei 524/2008 – 
organização administrativa do 
Poder Executivo do Município de 
Paranatinga - dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. – O artigo 9º da Lei Municipal 524 de 09 de dezembro de 2008, passa a 
ter a seguinte modificação: 
 III – Órgãos de Assessoramento 
 3.4.2 – Divisão da Junta de Serviço Militar 
 
 
IV – SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO: 
4.1 - Secretaria Municipal de Finanças 
Revoga-se: 
4.1.1.3 Divisão de Contabilidade 
Cria-se: 
4.1.2 - Departamento de Contabilidade 
4.1.2.1 - Divisão de Prestação de Contas 
4.1.2.2 - Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento 
4.1.2.3 - Divisão de Controle e arquivo 
 
4.2. – Secretaria Municipal de Administração 
4.2.3 - Departamento de Licitação e contratos 
5.5 - Secretaria Municipal de Transportes 
5.5.33.1 – Divisão de Almoxarifado 
 
 
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Art. 4° - Ficam criados os cargos conforme os Departamentos e Divisões, 
alterados na estrutura organizacional do Município de Paranatinga, modificados e 
acrescidos a lei 524/2008. 
Art. 6° - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias. 
Art. 7º - A criação dos cargos mencionados, só poderão ser exercidos por 
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito em 19 de maio de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 
 
 
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