norma nº 571/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 571 DE 19 DE MAIO DE 2009 
Cria Função Gratificada “FG“ no 
âmbito das Secretarias Municipais 
e estabelece os respecitvos 
valores de remuneração e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado a função gratificada “FGI” no âmbito do Departamento de 
Licitação e Contrato conforme segue: 
03 (três) Função Gratificada de Auxiliar de Procedimento Licitatório 
Art. 2º. – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGII” junto à Secretaria de 
Saúde conforme segue: 
Secretaria de Saúde: 
01 (uma) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório 
Art. 3º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto a Secretaria de 
Saúde conforme segue: 
01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agencia Transfusional 
Art. 4º - O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada será: 
FGI – R$ 500,00 
FGII – R$ 900,00 
FGIII – R$ 1.450,00 
Art. 5º - Os efeitos financeiros da presente lei retroagem a partir de 01 de janeiro 
de 2009. 
 
 
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Art. 6º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias. 
Art. 7° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por 
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito em 19 de maio de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal