norma nº 572/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 572 DE 25 DE MAIO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR 
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO 
INSS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
parcelamento do débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, 
referente ao período de junho de 2003 a junho de 2005 no valor de R$ 196.020,74 
(cento e noventa e seis mil e vinte reais e setenta e quatro centavos) e no período 
de abril de 2006 a junho de 2007 no valor de R$ 88.853,70 (oitenta e oito mil 
oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta centavos) no prazo de até 60 
(sessenta) meses. 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 25 de maio de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal