norma nº 575/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº.575 DE 03 DE JUNHO DE 2009 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O MOVIMENTO DE CURSILHO 
DE CRISTANDADE DE PARANATINGA MT 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Vilson Pires, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Movimento de 
Cursilho de Cristandade de Paranatinga MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 
09.350.400/0001-00, neste município. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de junho de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL