| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PUBLICA - RADIO SALTO DA ALEGRIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº.576 DE 03 DE JUNHO DE 2009 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DA RÁDIO COMUNITARIA DO SALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Radio Comunitária do Salto da Alegria, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.368.800/0001-13, neste município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de junho de 2009. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2