norma nº 580/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N. 580 DE 18 DE JUNHO DE 2009 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PAGAR ATÉ 30 AIHs 
POR MÊS AO HOSPITAL E 
MATERNIDADE SÃO BENEDITO 
LTDA” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar 
contrato/convenio com o Hospital e Maternidade São Benedito Ltda cujo objeto é 
a contratação de internações excedentes às 76 AIHs atualmente existentes até o 
limite de 30 AIHs por mês para realização de cirurgias eletivas de acordo com a 
tabela do SUS, com pagamento no mês seguinte. 
 Parágrafo único- O poder executivo repassará ao referido hospital a 
parte que cabe ao mesmo na AIHs, ficando a parte médica a cargo do município. 
 ARTIGO 2º O prazo da presente autorização é até que seja aumentado o nº 
de AIHs pelo SUS. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de junho de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal