norma nº 583/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N. 583 DE 18 DE JUNHO DE 2009 
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 167 E 
PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 29/1997 – 
CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - 
MATO GROSSO. 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 167 da Lei nº 29/1997 e seus parágrafos 
passam a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 167 – A abertura e o fechamento dos 
estabelecimentos empresariais e de prestação de serviço 
por força deste código obedecerão as seguintes normas: 
Parágrafo 1º – Fica estabelecido o horário de 7:00 horas 
para a abertura e 18:00 horas para o fechamento do 
comercio nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira e 
nos dois primeiros sábados de cada mês e nos sábados 
remanescentes de cada mês os comércios fecharão às 
12:00 horas. 
Parágrafo 2º – Nos sábados que antecedem datas 
comemorativas, tais como Páscoa, Festa Junina, Festa de 
Rodeio, Natal, Dia das Mães, dentre outras, o horário de 
funcionamento do comércio poderá se estender até às
22:00 horas nos dias de semana e nos sábados até às
18:00 horas. 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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 Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 167 da Lei nº 
29/1997 cuja redação é a seguinte: 
Parágrafo 3º- Fica proibido o funcionamento do comércio 
nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, respeitadas 
as exceções estatuídas no art. 168 deste Código. 
Parágrafo 4º - No mês de dezembro os comércios locais 
ficarão abertos de segunda-feira à sábado, tendo como horário de 
abertura às 07:00 horas e 18:00 horas para o fechamento. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal