norma nº 589/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 589 DE 06 DE JULHO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1236 – Aquisição de Veiculo para Atender aos PSF. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 22.000,00 
Total.......................................................................................R$ 22.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estadas. 
Função.: 17 – Saneamento. 
Sub Função.: 512 - Saneamento Básico Urbano. 
Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1153 – Ampliação Rede Esgoto Sanitário e Unid. Tratamento. 
Elemento de Despesa.: 
4440.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 22.000,00 
TOTAL................................................................. ..............R$ 22.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de julho de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL