norma nº 590/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 590 DE 06 DE JULHO DE 2009 
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 
252/2007 que cria o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e valorização dos 
Profissionais da Educação – 
Conselho de FUNDEB” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º - O art. 2º da Lei nº. 252/2007 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - O Conselho a que se refere 
o art. 1º é constituído de 11(onze) 
membros titulares, acompanhados 
de seus respectivos suplentes, 
conforme representações e 
indicações a seguir discriminadas: 
I – 2 (dois) representantes do Poder 
Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
II – 1 (um) representante dos 
professores da educação básica 
pública; 
III – 1 (um) representante dos 
diretores das escolas básicas 
públicas; 
 
 
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IV – 1 (um) representante dos 
servidores técnico-administrativo 
das escolas básicas públicas; 
V – 2 (dois) representantes dos pais 
de alunos da educação básica 
pública; 
VI – 2 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica 
pública, um dos quais indicado pela 
entidade de estudantes 
secundaristas; 
VII – 1 (um) representante do 
Conselho Municipal de Educação; 
VIII – 1 (um) representante do 
Conselho Tutelar. 
 Art. 2° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de julho de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL