norma nº 607/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N. 607 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º 
E 3º NO ART. 168 DA LEI Nº. 
29/1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 168 passa a ser parágrafo primeiro. 
Art. 2º. Fica criado o parágrafo 2º e 3º no artigo 168 nos seguintes termos: 
Parágrafo segundo: Os segmentos descritos nas alíneas a) e 
p) poderão funcionar em qualquer período do dia ou da noite 
desde que em seu estabelecimento a maioria dos produtos 
expostos a venda sejam de gêneros alimentícios, higiene e 
limpeza e/ou produtos de bares, lanchonetes, restaurantes ou 
assemelhados. 
Parágrafo Terceiro: O Município, através de seus fiscais em 
vistoria, verificando que a empresa não possui em seu 
estabelecimento a maioria dos produtos expostos a venda 
como sendo de gêneros alimentícios, higiene e limpeza e/ou 
produtos de bares, lanchonetes, restaurantes ou 
assemelhados, deverá notificá-la e autua-la em caso de 
funcionamento em horário diverso do estabelecido no art 
167. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de agosto de 2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal