norma nº 612/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N. 612 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 16ª 
EXPOPAR E 25ª FESTA DO PEÃO DE 
PARANATINGA”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização da 16ª 
EXPOPAR e 25ª FESTA DO PEÃO DE PARANATINGA, que ocorrerá na data de 
03 a 07 de setembro de 2009, mediante ajuda de custo destinado ao provimento 
das despesas de transporte coletivo, limpeza, segurança e manutenção. 
Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o limite 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 392 - Difusão Cultural. 
Programa.: 0013 - Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade.: 1075 - Apoio as Ativ. Civis. Cult. Popular e Tradicionais. 
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
3.3.90.30.00.00 – Materiais de Consumo 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de agosto de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL