| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO - BAKAIRI |
| native_id | 876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 615 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BAKAIRI (APPRUTIB) DE PARANATINGA MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Vilson Pires, faz saber, que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Terra Indígena Bakairi ( APPRUTIB) de Paranatinga MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.097.512.0001/06 neste município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2009. VILSON PIRES Prefeito Municipal