norma nº 616/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N. 616 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
INDÍGENA XAVANTES TRES UNIOES DA 
AMAZONIA (ACIXATUA) DE PARANATINGA MT 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Vilson Pires, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária 
Indígena Xavantes 3 Uniões da Amazônia (ACIXATUA) de Paranatinga MT, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.497.756/0001-62 neste município. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos 
anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, em 
04 de setembro de 2009.
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal