norma nº 617/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N. 617 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO SALTO DA 
ALEGRIA (APRUSA) DISTRITO DE 
PARANATINGA MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Vilson Pires, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais do Salto da Alegria (APRUSA) do Distrito de Paranatinga MT, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 33.711.276/0001-37 neste município. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos 
anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, em 
04 de setembro de 2009.
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal