norma nº 618/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 618 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
Alteração da Lei Complementar nº. 
29/1997. no que tange ao funcionamento 
de bares, restaurantes, lanchonetes, Lan 
Houses e assemelhados e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º - O § 2º do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a ter a 
seguinte redação. 
 Parágrafo Segundo: Os segmentos descritos na alínea a) poderão 
funcionar em qualquer período do dia ou da noite desde que em seu 
estabelecimento a maioria dos produtos expostos à venda sejam de gêneros 
alimentícios, higiene e limpeza. 
Art. 2º - O § 3º do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a ter a 
seguinte redação: 
 Parágrafo Terceiro: Os segmentos descritos na alínea p) poderão 
funcionar nos seguintes horários: 
 I – domingo a quinta-feira: abertura 7:00 h e fechamento às 23:00h. 
 II – sexta-feira e sábado: abertura 7:00h e fechamento às 01:00h do 
dia seguinte. 
 III – demais eventos noturnos dependerão de alvará especial da 
Prefeitura Municipal, mediante exigências de segurança particular e demais 
medidas pertinentes. 
Art. 3º - Fica criado o parágrafo quarto e quinto do art. 168 da Lei Complementar 
nº. 29/1997 nos seguintes termos: 
 Parágrafo Quarto: As Lan Houses e assemelhados poderão 
funcionar das 7:00 h às 20:00h todos os dias da semana. 
 
 
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 Parágrafo Quinto: O Município através de seus fiscais em vistoria, 
verificando que a empresa não atende ao disposto nos parágrafos anteriores e o 
disposto no art. 167 deverá notificá-las e autuá-las. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal