norma nº 619/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº. 619 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CREDITOS SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
12.001.17.512.0020.2067.3390.39 (14)............................................... R$ 80.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 80.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
presente exercício financeiro. 
Parágrafo II – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$ 80.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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3573.1329 
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 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de outubro de 2009. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal