norma nº 623/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº. 623 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM 
FORNECIMENTO DE ATERRO A 
EMPREENDIMENTOS DE PROFISSIONAIS 
E/OU EMPRESAS NO MUNICÍPIO”. 
A Câmara Municipal aprovou e eu VILSON PIRES, Prefeito 
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim 
conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com 
profissionais e/ou com as empresas que vierem a se instalar ou já instaladas no 
Município e que forem construir/reformar, através do fornecimento de aterro e 
terraplanagem, observando o sistema de parceria, o proprietário se responsabiliza 
pelo combustível consumido durante a execução do serviço. 
Parágrafo Único – Fica autorizado o Município atender essas 
necessidades no percentual de 50% dos aterros necessários na obra. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 061/2004 de 04 de 
junho de 2004. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 01 de outubro de 
2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal