norma nº 626/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N. 626 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM 
DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar mediante 
prévio processo licitatório, contrato de CONCESSÃO REMUNERADA DE USO 
DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO PATRIMONIAL MUNICIPAL consistente na 
MINI USINA DE LEITE E DERIVADOS instalada pelo município, proxima ao 
parque de exposições. 
Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior somente poderá ser 
concedida a Associação de Pequenos Produtores Rurais ou Cooperativa de 
Pequenos Produtores rurais. 
Art. 3º - A presente autorização terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de novembro de 
2009 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL