norma nº 629/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N.º 629 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre o limite de 
gastos administrativos e a 
constituição de fundo de 
reserva do PARANATINGA￾PREV, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. VILSON PIRES, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo segundo e terceiro no 
art. 63 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que passa a 
vigorar com o seguinte texto : 
§ 2º – O limite de gastos administrativos do 
PARANATINGA-PREV será de 2% (dois por cento) sobre o valor total 
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a 
este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior. 
 
 
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§ 3º – O PARANATINGA-PREV poderá constituir 
reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos 
valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de 
Administração mencionada no parágrafo anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga /MT, em 09 
de novembro de 2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal