norma nº 631/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 631 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera a Lei nº 597/2009 que 
autorizou abertura de créditos 
adicional especial e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º O art. 2º da Lei nº 597/2009 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de Operação de 
Credito, conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente 
- Banco do Brasil. 
Parágrafo I – Operação de Crédito ...................R$ 1.097.200,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de novembro de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL