| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 632 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2004.3190.11.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2004.3390.36.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.39.00.00............................................. R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquisição de Equip. Maquinas e Mat. Permanente. 01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00 ............................................ R$ 16.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 91.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2004.3191.13.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2004.3390.30.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2004.3390.33.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.35.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.36.00.00............................................. R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquisição de Material de Informática. 01.001.01.031.0001.1002.4490.52.00.00............................................. R$ 15.000,00 03 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Implantação de Governo Itinerante. 01.001.01.031.0001.2005.3390.30.00.00............................................. R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 91.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de novembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2009. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL