norma nº 633/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 633 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2006-2009, Lei 281/2007, o programa 
que menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Manutenção de Rodovias não Pavimentadas. 
08.002.26.782.0017.1243.3390.30.00.00......................................
....... R$ 
100.000,00 
 TOTAL DA CREDITO ESPECIAL................................................ R$ 
100.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de novembro de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL