norma nº 636/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N. 636 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
“Autoriza o Poder Executivo alienar bens moveis 
inservíveis pela modalidade de leilão e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis, constante de 
veículos/máquinas inservíveis para continuidade de uso, já devidamente avaliadas por 
comissão nomeada através da Portaria nº 256/2009, conforme segue relação abaixo: 
01 CAMINHÃO VASCULANTE V.W 14210 ANO 1990 CHASSI 9BWZZZKOZLC020288, 
PLACA PB0011 SEM PNEUS, MOTOR FUNDIDO E DESMONTADO, SEM TANQUE DE 
COMBUSTIVE, VALOR R$ 20.000,00; 
01 ONIBUS MB 362 CHASSI 36416213039578, PLACA JYG3806, SEM PNEUS, MOTOR 
FUNDIDO, VALOR R$ 8.000,00; 
01VEICULO MB SPRINTER 310D, ANO 1998, MOTOR FUNDIDO , VALOR R$ 
15,000,00; 
01 MOTONIVELADORA DRESSER 140C CHASSI 11494, SEM PNEUS, VALOR R$ 
20.000,00. 
Parágrafo único - Parte dos recursos oriundos da alienação serão destinados a equipar 
um ônibus para suporte e apoio aos funcionários que fazem o trabalho de melhoria e 
abertura de novas estradas. 
Art. 2º. – Os recursos oriundos da alienação serão direcionados a aquisição de veículos 
para a Administração Pública. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 23 de novembro de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL