norma nº 640/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 640 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CREDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA￾ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Aquisição de Emulsão Asfáltica. 
08.003.15.451.0016.1242.3390.30.00.............................................. R$ 75.474,00 
 TOTAL DA CREDITO ESPECIAL................................................ R$ 75.474,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Cedente – Secretaria de 
Estado de Infra-Estrura - SINFRA. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 75.474,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de dezembro de 2009. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL