norma nº 645/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 645 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2006-2009, Lei 281/2007, o programa 
que menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Aquisição de Emulsão Asfáltica. 
08.003.15.451.0016.1242.3390.30.00..............................................
R$ 
75.474,00 
 TOTAL DA CREDITO ESPECIAL................................................ R$ 
75.474,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 02 de 
dezembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de dezembro de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL