norma nº 647/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 647 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
 Altera a Lei nº 05/1991, que criou o 
Conselho Municipal de Educação de 
Paranatinga e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º -O Art. 1º da Lei nº 05/1991 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Paranatinga-MT, órgão 
colegiado de cooperação técnico, vinculado administrativamente à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2º - O art. 2º da Lei 05/1991 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação compete: 
I - elaborar seu regimento; 
II - estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município; 
III - estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas do 
Município, tendo em vista as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino; 
IV - estudar e sugerir medidas que visam a expansão e ao 
aperfeiçoamento da educação no Município; 
V - oferecer sugestões para a elaboração de planos Municipais de 
aplicação de recursos em educação; 
VI - emitir parecer sobre: 
- assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem 
submetidos pelo Poder Executivo Municipal; 
- concessão de auxílio e subvenções a instituições educacionais; 
 
 
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- convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que 
o Poder Público Municipal pretenda celebrar; 
VII - opinar sobre a criação e funcionamento de escola pública da rede 
Municipal de Educação, enquanto não lhe forem delegadas as 
atribuições pelo Conselho Estadual de Educação; 
VIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, com 
os demais Conselhos Municipais e instituições congêneres; 
IX - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho 
Estadual de Educação. 
Art. 3º - O art. 3º da Lei 05/1991 passa a ter a seguinte redação 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação - CME será constituído de 
10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes sendo: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnicos- administrativos das 
escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas 
públicas; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas 
quando houver; 
g) 1 (um representante do Conselho Tutelar 
. 
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 05/1991 
Art. 5º Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 05/1991 o parágrafo primeiro e 
parágrafo segundo, nos termos abaixo: 
 
 
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Parágrafo primeiro- O mandato de cada membro do CME terá duração 
de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo segundo - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de 
Educação, será nomeado novo conselheiro. 
Art. 6º - O art. 4º da Lei nº 05/1991 passa a terá seguinte redação: 
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura 
para o atendimento de seus serviços técnicos de acordo com às 
necessidades essenciais para o seu funcionamento. 
Art 7º Fica revogado, o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 05/1991. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de 
dezembro de 2009. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL