norma nº 648/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 648 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Paranatinga - MT, para o 
exercício de 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, 
Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de 
Paranatinga -MT para o exercício de 2010 é no valor de R$ 40.142.545,92 
(Quarenta milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e 
cinco reais e noventa e dois centavos). Com a dedução do valor destinado a 
Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.551.295,20 (três milhões, 
quinhentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte 
centavos), o Orçamento do município para 2010 estima a RECEITA e fixa 
a DESPESA em R$ 36.591.250,72 (trinta e seis milhões, quinhentos.e 
noventa e hum mil, duzentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos), 
sendo R$ 33.856.897,72 (trinta e três milhões,oitocentos e cinqüenta e seis 
mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) da 
Administração Direta e R$ 2.734.353,00 (dois milhões, setecentos e trinta e 
quatro mil e trezentos e cinqüenta e três reais) da Administração Indireta. 
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2010 
estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 36.591.250,72 ( trinta 
e seis milhões, quinhentos.e noventa e hum mil, duzentos e cinqüenta reais e 
setenta e dois centavos), sendo R$ 1.549.666,00(um milhão, quinhentos e 
quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sis reais) para a Câmara 
Municipal e R$ 35.041.584,72 (trinta e cinco milhões, quarenta e um mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para os órgãos 
da Prefeitura Municipal. 
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2009 
estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.734.353,00(dois milhões, 
setecentos e trinta e quatro mi e trezentos e cinqüenta e três reais) sendo R$ 
 
 
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1.420.347,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil e trezentos e quarenta e 
sete reais), do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental - SEMUSA e R$ R$1.314.006,00 (um milhai, trezentos e 
quatorze mil e seis reais) do Orçamento do Fundo Municipal de Previdência 
dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV.
Art. 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 31.121.085,72
RECEITA TRITUTÁRIA 2.680.495,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 984.526,92
RECEITA PATRIMONIAL 409.402,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 6.740,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.143.582,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.854.816,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB -3.551.295,00
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.592.819,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.470.165,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.210,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.200,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.465.255,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 500,00
TOTAL 36.591.250,72
 Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação 
institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte 
forma: 
 
 
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 
01 – Câmara Municipal 
1.549.666,00
02 - Gabinete do Prefeito 
1.357.997,71
03 - Secretaria de Finanças 
4.417.584,01
04 - Secretaria de Administração 
982.339,00
05 - Secretaria de Saúde 
7.781.647,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura 
7.602.201,00
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 
511.338,00
08 - Secretaria de Assistência Social 
2.094.016,00
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 
5.964.277,00
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
 E Regularização Fundiária 
888.962,00
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
 706.870,00 
SUBTOTAL 
33.856.897,72
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
11 - Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 
1.314.006,00
12 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental - SEMUSA 
1.420.347,00
SUBTOTAL 
2.734.353,00
36.591.250,72
 
 
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TOTAL 
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
LEGISLATIVA 1.549.666,00
ADMINISTRAÇÃO 10.872.185,72
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.579.548,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.666.780,00
SAUDE 7.781.647,00
EDUCACAO 6.853.232,00
CULTURA 128.905,00
URBANISMO 1.707.030,00
HABITAÇÃO 321.100,00
SANEAMENTO 1.805.275,00
GESTÃO AMBIENTAL 136.000,00
AGRICULTURA 312.062,00
INDÚSTRIA 260.100,00
COMERCIO E SERVICOS 30.000,00
ENERGIA 318.800,00
TRANSPORTE 633.295,00
DESPORTO E LAZER 511.338,00
ENCARGOS ESPECIAIS 124.287,00
TOTAL 36.591.250,72
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
Código PROGRAMA VALOR 
0001 Processo Legislativo 1.549.666,00
0002 Administração e Planejamento 11.028.872,72
0003 Contribuição Previdenciária 365.915,00
0004 Atenção Básica à Saúde 5.778.763,00
0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 1.432.792,00
0006 Assistência Farmacêutica 142.292,00
0007 Vigilância em Saúde 169.600,00
0008 Gestão do SUS 258.200,00
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 5.513.610,00
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 1.170.354,00
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 83.000,00
 Desenvolvimento da Educação de Jovens e 
 
 
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0012 Adultos 53.868,00
0013 Desenvolvimento Cultural 128.905,00
0014 Esporte e Lazer 511.338,00
0015 Assistência 1.579.548,00
0016 Desenvolvimento Urbano 2.956.057,00
0017 Desenvolvimento Rodoviário 482.100,00
0018 Desenvolvimento Econômico 679.362,00
0019 Previdência Municipal 1.300.865,00
0020 Abastecimento de Água 1.406.143,00
TOTAL 36.591.250,72
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 28.090.468,94 
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.891.359,00
• JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 137.287,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.061.822,94
DESPESAS DE CAPITAL 7.514.708,78
• INVESTIMENTOS 7.303.171,78
• INVERSÕES FINANCEIRAS 51.000,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 160.537,00
RESERVA DO RPPS 956.073,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00
TOTAL 36.591.250,72
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2010, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.314.006,00 (hum milhão, trezentos e 
catorze mil e seis reais). 
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de 
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita 
Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição 
previdenciária e Receita de Transferências de contribuições 
patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e 
discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte 
desdobramento: 
 
 
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RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - 
CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 564.341,00
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 192.223,00
RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2.478,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 759.042,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA 
• RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO – 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 554.964,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA 
ORÇAMENTÁRIA 554.964,00
TOTAL 1.314.006,00 
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional programática e 
natureza , distribuídas da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.314.006,00 
TOTAL 1.314.006,00 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.300.865,00 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 13.141,00
 TOTAL 1.314.006,00
 
 
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 306.861,00
• Pessoal e Encargos 225.000,00
• Juros e Encargos da Dívida 5.000,00
• Outras Despesas Correntes 76.861,00
DESPESAS DE CAPITAL 51.072,00
• Investimentos 51.072,00
RESERVA DO RPPS 956.073,00
TOTAL 1.314.006,00
Artigo 7º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2010, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.420.347,00 (hum milhão, 
quatrocentos e vinte mil e trezentos e quarenta e sete reais). 
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita 
Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na 
forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 1.420.347,00 
Receita Patrimonial 2.639,00
Receitas de Serviços 1.103.617,00 
Outras Receitas Correntes 314.091,00
TOTAL 1.420.347,00
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional 
programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
Previdência Social 14.204,00 
Saneamento 1.406.143,00 
 
 
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TOTAL 1.420.347,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.406.143,00 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 14.204,00 
TOTAL 1.420.347,00 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 1.327.254,00
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 410.941,00
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 911.313,00 
DESPESAS DE CAPITAL 93.093,00
• INVESTIMENTOS 93.093,00
TOTAL 1.420.347,00
Artigo 8º - O orçamento da Seguridade Social do município, 
abrangendo todas as Unidades da Administração Direta e Indireta é no 
valor total de R$ 11.189.669,00(onze milhões, cento e oitenta e nove 
mil e seiscentos e sessenta e nove reais), conforme constam os Anexos 
que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: 
Saúde R$ 7.781.647,00 
Assistência R$ 2.094.016,00 
Previdência R$ 1.314.006,00 
TOTAL R$ 11.189.669,00
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada nos 
termos do art. 7º da Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao 
Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e 
 
 
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Orçamento do exercício de 2010, criando no presente orçamento, nos 
termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, 
para atender as despesas de verba indenizatória pelo exercício da atividade 
parlamentar dentro da circunscrição do município. 
Artigo 10 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2010, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro de 
2009. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
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ORÇAMENTO 2010 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação Receita Arrecadada Receita 
2006 2007 2008 Orçada 2009 Prevista 2010 
1.0.0.0.00.00.00 RECEITA CORRENTE 15.236.640,00 19.806.969,01 26.804.206,74 26.663.323,27 31.121.085,72
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 1.296.470,00 1.498.118,40 1.837.568,07 1.917.070,00 2.680.495,00
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 334.340,00 295.039,74 799.651,06 719.642,37 984.526,92
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 248.450,00 45.581,06 2.64.176,95 287.610,00 409.402,00
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 
5.820,00 
- - 6.740,00 6.740,00
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 777.950,00 23.187,82 1.047.757,64 1.059.601,46 1.143.582,00
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 12.573.610,00 17.813.411,61 22.161.889,03 24.467.412,89 27.854.816,00
 Dedução da receita corrente 
Para o FUNDEF - 1.830.000,00 -1.732.335,71 - 1.824.719,48 -3.246.652,60 -3.551.295,20
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.284.510,00 131.630,38 693.163,99 1.286.659,30 1.592.819,00
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2.834.570,00 5.579.788,41 3.582.502,62 3.976.556,76 5.470.165,00
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 2.500,00 - - 2.210,00 2.210,00
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 82.880,00 - - 2.200,00 2.200,00
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 2.749.190,00 5.579.788,41 3.582.502,62. 2.136.886,61 5.465.255,00
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - - - 500,00 500,00
2.5.9.0.00.00.00 RECEITA INTRA-
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ORÇAMENTÁRIA - - 533.177,56 - - Total das Receitas 18.071.210,00 23.654.421,71 30.919.886,92 28.639.880,03 36.591.250,72
Fonte: Balanços 2006, RREO 2007, RREO 2008, Orçamento 2009 e estimativa 2010. 
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ORÇAMENTO 2010 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA 
2006 2007 2008 Fixada 2009 Prevista 2010 
3.0.0.0.00.00.00 DESPESA CORRENTE 19.775.075,54 24.388.410,68 24.663.323,27 28.090.468,94
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 9.467.835,72 11.354.396,30 10.840.963,60 11.891.359,00
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 43.726,87 71.598,80 36.152,50 137.287,00
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 10.263.512,95 12.962.415,58 13.786.207,17 16.061.822,94
4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 3.646.944,44 4.475.387,72 3.976.556,76 7.514.708,78
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 3.505.929,02 4.234.352,33 3.004.748,64 7.303.171,78
4.5.0.0.00.00.00 Investimentos Financeiros - 71.956,27 21.940,63 51.000,00
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 141.015,42 169.079,12 153.038,03 160.537,00
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Reserva do RPPS - 772.780,92 956.073,00
Reserva de Contingência - 24.048,54 30.000,00
Despesas Intra-Orçamentárias 364.909,00 591.384,55 - - 
TOTAL DO ORÇAMENTO 23.786.928,98 28.863.798,40 28.639.880,03 36.591.250,72
Fonte: Balanços 2006, RREO 2007, RREO 2008, Orçamento 2009 e previsão orçamento 2010. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
2010 
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO 
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) 
Discriminação 
LDO 2010 LOA 2010 
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) 
I – RECEITA TOTAL 36.591.250,72 36.591.250,72
II – DESPESA TOTAL 36.591.250,72 36.591.250,72
III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) 2.613.272,95 (**) 2.426.242,67 
IV – RESULTADO NOMINAL (*) 2.709.601,96 (**) 2.477.297,68
V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) - 682.585,14 (**) - 403.263,49 
 (*) A preço de dezembro/2008 – RREO janeiro a dezembro 2008 
 (**) A preço de junho/2009. – RREO janeiro a junho/2009 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2010 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE 
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA 
TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA 
JUSTIFICATIVA 
O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município 
com menos de 50(cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2010, demonstramos os 
benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal. 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/ 
PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
COMPENSAÇÃO 
IPTU Isenção - Lei 
098/2004, de 30 de 
dezembro de 2004 
I - Contribuinte que tenha recebido imóvel em 
vilas populares construídas com recursos do 
Poder Público, que tenham tido suas casas 
reconstruídas por programas sociais, durante 5 
(cinco) anos ou enquanto morar a família 
originária; 
Incremento permanente de receitas próprias. 
II - Contribuinte que possuir um único imóvel 
considerado habitação inferior, conforme 
dispuser o Poder Executivo; 
Incremento permanente de receitas próprias. 
 
 
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