| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PARANATINGAPREV |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 649 /2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: SUPLEMENTAÇÃO DE.: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O P.PREV. 11.001.09.272.0019.2065.3190.01 (04)............................................... 11.001.09.272.0019.2065.3190.08 (07)............................................... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I.: ANULAÇÃO DE.: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. SUPERAVIT ORÇAMENTARIO. 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (002) p/ (04)............................ 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (002) p/ (07)............................ R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2009. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL