norma nº 659/2009

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº. 659 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
parte do Lote Urbano nº 08, objeto da matrícula nº 2959, do Livro nº 2-0 do 1º Serviço 
Registral desta Comarca, localizado na Vila Concórdia, cuja área a ser adquirida possui 
3,2163ha (três hectares e dois mil cento e sessenta e três metros quadrados), conforme 
memorial descritivo abaixo, sendo a área 01 com área de 1,01919ha e a área 02 com 
2.2563ha. 
AREA 01- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, coincidindo com o ponto 1 da área de origem, deste 
segue confrontando com a Rua N ou 10 de Maio, com a distância 120,00mm e com Azimute 02º34’06’’NW, 
chega-se ao Ponto 1A, deste segue confrontando com L-08-F Remanescente, e com a distância de 80,00m e 
Azimute 87º25´54´´SW chega-se ao marco ponto 1B, deste segue confrontando com Lote L-08-F Remanescente, 
e com distância de 120,00m e Azimute 02º34´06``SE chega-se ao ponto 1C, deste segue-se confrontando com 
lote L-08-F Remanescente, e com a distância de 30,76m e azimute de 63º48´52´´SE, chega-se ao ponto 0A, deste 
segue-se confrontando com Corredor ou Rua Tancredo Neves , e com a distância de 55,06m e Azimute 
69°41’00’’NE, chega ao ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro 
ÁREA 02-Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1= 4A, distante 18,60m e com < 83°05’48’’SW do 
ponto 4, da área de origem, deste segue confrontando com L-07-F e com a distância de 188,58m e Azimute 
83º05´48´´SW chega-se ao marco ponto 2=5A, deste segue confrontando com Lote L-08-F, e com distância de 
112,60m e Azimute 02º34´06``SE chega-se ao ponto 3, deste segue-se confrontando com lote L-08-F, e com a 
distância de 188,00m e azimute de 87º25´54´´NE, chega-se ao ponto 4, deste segue-se confrontando com lote L￾08-F, e com a distância de 127,42m e Azimute 02°34’06’’NW, chega ao ponto 1=4A, ponto inicial da descrição 
deste perímetro 
Art. 2º. O preço certo e ajustado da aquisição conforme avaliação 
prévia e condição de pagamento é o seguinte: 
- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) divididos em 5 (cinco) parcelas 
mensais de R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais); 
Art. 3º. O imóvel ora adquirido será destinado à construção de 
um Mini Estádio de Futebol na área 02 e construção de Escola Municipal e Creche 
Municipal do Programa Pró-infancia do FNDE na área 01 através dos respectivos 
convênios. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente. 
 
 
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Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de fevereiro de 2010. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal