norma nº 660/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 660 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 
09.002.15.452.0016.1183.4490.51.00.00. (688).................................. R$ 481.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 481.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Const. Reservatórios p/ Captação e Distrib. De Àgua. 
09.002.15.451.0016.1212.4490.51.00.00. (674) p/ (688).................... R$ 140.000,00 
02 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Ampliação da Rede Primaria de Energia Elétrica Rural. 
09.002.15.451.0016.1213.4490.51.00.00. (675) p/ (688).................... R$ 100.000,00 
03 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Aquisição de Caminhão Prancha. 
09.002.15.451.0016.1220.4490.52.00.00. (681) p/ (688).................... R$ 70.000,00 
04 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Abertura Manut. Conservação de Estradas Vicinais. 
09.002.26.782.0017.1234.4490.51.00.00. (712) p/ (688).................... R$ 156.000,00 
05 SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. 
Construção Centro de Exposição da Industria e Comercio. 
11.002.22.661.0018.1269.4490.51.00.00. (834) p/ (688).................... R$ 15.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 481.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de fevereiro de 2010. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal