norma nº 662/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 662 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
“Inclui na Lei nº. 627/2009 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.010, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal 
e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. 
Função.: 27 – Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1301 - Construção de Mini Estádio na Vila Concórdia. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 667.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de fevereiro de 2010. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL