norma nº 663/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 663 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ESPECIAL POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. 
Função.: 27 – Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1301 - Construção de Mini Estádio na Vila Concórdia.
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 667.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Ministério do 
Esporte. 
Parágrafo I – Excesso de : 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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3573.1329 
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TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 667.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de fevereiro de 2010. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal