| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - OBRAS - ASFALTO - VISTA ALEGRE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 664 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 09.002.15.452.0016.1183.4490.51.00.00. (688).................................. R$ 2.120.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 2.120.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Ministério do Turismo. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 2.120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2010. Vilson Pires Prefeito Municipal