norma nº 665/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 665 DE 16 DE MARÇO DE 2010 
Desafetação de Bem de Uso Comum do 
Povo e transferência para Bem de Uso 
Especial do Município de Paranatinga-MT, e 
dá outras providências 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º Fica desafetado o trecho da Rua 02 entre a Rua 05 e Rua 06 e 
entre as Quadras 16 e 20, do loteamento objeto da matricula nº 2119 
do 1º Serviço Registral desta Comarca, da categoria dos bens de uso 
comum do povo e transferido para a categoria de bens de uso especial 
do município, com as seguintes medidas e confrontações e planta em 
anexo com área de 1.440,00m2: 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Confrontações 
LADO DISTANCIA (M) CONFRONTANTE 
1.......2 120,00 QUADRA 16 
2.......3 120,00 RUA 05 OU AV. C. FACIL II 
3.......4 120,00 QUADRA 20 
4.......1 120,00 RUA 06
Art. 2º. O imóvel acima caracterizado será destinado à construção de 
estabelecimentos de ensino escolar municipal. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de março de 
2010.
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL