norma nº 677/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 677 DE 20 DE ABRIL DE 2010 
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação 
atuarial realizada em março de 2010, alteração 
da alíquota patronal devida ao Fundo 
Municipal de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Paranatinga – PARANATINGA 
PREV e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. VILSON 
PIRES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados 
da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2010, que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga /MT, 20 de abril de 
2010.
Vilson Pires 
Prefeito Municipal