norma nº 688/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 688 DE 31 DE MAIO DE 2010 
“Autoriza o Poder Executivo conceder 
um aumento salarial para os servidores 
públicos municipais e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento 
salarial para os servidores públicos municipais ocupante de cargo de 
provimento efetivo, na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o salário 
percebido atualmente, o qual será reajustado no salário referente ao mês de 
junho de 2010. 
Art. 2º - Fica excluído o reajuste salarial para a categoria de professores e 
médicos. 
Art. 3º - O anexo da lei 035/2003 que tratada das tabelas salariais dos 
cargos de provimento efetivo, exceto a dos médicos e as tabelas dos cargos 
de Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo 
Educacional constante da lei 533/2008 passa a vigorar conforme os anexos 
da presente lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paranatinga MT, 31 de maio de 2010. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL