| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2010 |
| Date | 2010-07-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DOTAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 700 DE 23 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição de Moveis, Maquinas e Equipamentos. 04.001.04.122.0002.1031.4490.52.00.00. (114).................................. R$ 10.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Concurso Publico. 04.001.04.122.0002.1033.3390.39.00.00. (116).................................. R$ 40.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3390.33.00.00. (130).................................. R$ 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2015.3390.33.00.00. (139).................................. R$ 10.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção das Atividades do Procon. 04.002.04.122.0002.2017.3390.39.00.00. (150).................................. R$ 10.000,00 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional Alimentação Indígena - PNAI. 06.002.12.361.0009.1092.3390.30.00.00. (325).................................. R$ 40.000,00 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. Encargos – Prog. Nac. Aliment. Escolar – PNAE Fundamental. 06.002.12.361.0009.2040.3390.30.00.00. (340).................................. R$ 120.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3390.39.00.00. (362).................................. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (371).................................. R$ 50.000,00 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Transporte Escolar Nível Superior. 06.002.12.364.0002.1070.3390.39.00.00. (386).................................. R$ 8.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação – PNAE - Creche. 06.002.12.365.0010.1098.3390.30.00.00. (387).................................. R$ 50.000,00 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação – PNAE – Pré-Escola. 06.002.12.365.0010.1099.3390.30.00.00. (388).................................. R$ 15.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa de Ação Continuada – Creches. 06.002.12.365.0010.1100.3390.36.00.00. (390).................................. 06.002.12.365.0010.1100.3390.39.00.00. (391).................................. R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTUA. Manutenção e Encargos c/ Depto. Cultura. 06.002.13.392.0013.2066.3390.39.00.00. (460).................................. R$ 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 15 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 07.001.27.812.0014.2068.3390.36.00.00. (470).................................. 07.001.27.812.0014.2068.3390.39.00.00. (471).................................. R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 16 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. Departamento de Esporte e Lazer. Const. Campos de Futebol Gram. Bairros e Comunidades. 07.002.27.812.0014.1121.4490.51.00.00. (475).................................. R$ 25.000,00 17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. Departamento de Esporte e Lazer. Escola de Vôlei, Futibol, Fut-Sal, Basquete e Handebol. 07.002.27.812.0014.1126.3390.36.00.00. (485).................................. R$ 15.000,00 18 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete 08.001.04.122.0002.2070.3390.36.00.00. (507).................................. R$ 20.000,00 19 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Programa de Apoio a Pessoa Idosa - API. 08.003.08.241.0015.1136.3390.36.00.00. (532).................................. R$ 10.000,00 20 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conservação de Estradas. 09.002.04.122.0002.2089.3390.14.00.00. (641).................................. R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 573.500,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Implantação e Reestruturação de Postos Fiscais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 03.001.04.125.0002.1018.4490.51.00.00. (090) p/ (114).................... 03.001.04.125.0002.1018.4490.51.00.00. (090) p/ (116).................... R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição de Veículos p/ a Fiscalização. 03.001.04.125.0002.1022.4490.52.00.00. (093) p/ (116).................... R$ 25.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos da Divida Contratada. 03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095) p/ (130).................... 03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095) p/ (139).................... 03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095) p/ (150).................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição de Microonibus p/ Transportes Escolar – PA Colorado. 06.002.12.361.0009.1076.4490.52.00.00. (299) p/ (325).................... R$ 40.000,00 05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição de Micro - Onibus. 06.002.12.361.0009.1085.4490.52.00.00. (308) p/ (340).................... R$ 30.000,00 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Reforma de Creche. 06.002.12.365.0010.1104.4490.51.00.00. (395) p/ (340).................... R$ 60.000,00 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Micro-Onibus para Educação Infantil. 06.002.12.365.0010.1103.4490.52.00.00. (394) p/ (340).................... R$ 30.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3390.30.00.00. (359) p/ (362).................... R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. Construção de Quadras na Zona Urbana. 07.002.27.812.0014.1116.4490.51.00.00. (472) p/ (371).................... 07.002.27.812.0014.1116.4490.51.00.00. (472) p/ (386).................... R$ 50.000,00 R$ 8.000,00 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Transporte Escolar p/ Educação Infantil. 06.002.12.365.0010.2058.3390.30.00.00. (416) p/ (387).................... 06.002.12.365.0010.2058.3390.39.00.00. (418) p/ (387).................... R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 06.002.12.365.0010.2058.3390.30.00.00. (416) p/ (388)................... R$ 15.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Precatório Judicial Ação de Cobrança nº 245/1996. 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (390).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (391).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (460).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (470).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (471).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (475).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (485).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (507).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (532).................... 03.002.04.123.0002.1027.3390.91.00.00. (100) p/ (641).................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 573.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de julho de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL