norma nº 702/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 702 DE 23 DE JULHO DE 2010
“Inclui na Lei nº. 627/2009 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.010, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 365 - Educação Infantil. 
Programa.: 0010 - Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1304 – Construção de Creche. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 1.272.150,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
23 de julho de 2010. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL