| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA |
| native_id | 967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 706 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Reforma do Prédio da Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.1005.4490.51.00.00 ............................................ R$ 135.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 135.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquis. Equip. Moveis, Maq. E Mat. Permanente. 01.001.01.031.0001.1001.4492.52.00.00 ............................................ R$ 15.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Concurso Publico. 01.001.01.031.0001.1003.3390.39.00.00 ............................................ R$ 20.000,00 03 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquisição de Equipamento de Informatica. 01.001.01.031.0001.1004.4492.52.00.00 ............................................ R$ 10.000,00 04 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3390.14.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2002.3390.30.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.33.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.35.00.00............................................. R$ 8.000,00 R$ 50.000,00 R$ 14.000,00 R$ 8.000,00 05 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Implantação de Sessões Itinerantes. 01.001.01.031.0001.2004.3390.30.00.00 ............................................ R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 135.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 19 de Julho de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL