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norma nº 707/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2010
Date 2010-08-18
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DOTAÇÃO
native_id968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 707 DE 18 DE AGOSTO DE 2010. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPTO. ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
03.002.04.123.0002.2012.3190.04.00.00. (103).................................. R$ 12.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
04.001.04.122.0002.2014.3190.04.00.00. (121)..................................
04.001.04.122.0002.2014.3390.14.00.00. (127)..................................
R$ 46.000,00 
R$ 20.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (135).................................. R$ 30.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (195).................................. R$ 280.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção Programa Agente Comunitário - ACS. 
05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (212).................................. R$ 30.000,00 
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 
06.001.04.122.0002.2037.3190.04.00.00. (284).................................. R$ 10.000,00 
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. Encargos com o FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (351).................................. R$ 120.000,00 
08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 
06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (354)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3190.13.00.00. (356)..................................
R$ 60.000,00 
R$ 5.000,00 
09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (371).................................. R$ 50.000,00 
10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Programa de Ação Continuada – Creches. 
06.002.12.365.0010.1100.3390.39.00.00. (391).................................. R$ 50.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 
07.001.27.812.0014.2068.3390.39.00.00. (471).................................. R$ 50.000,00 
12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manut. Encargos c/ Fundo Munic. De Assist. Social.
08.003.08.243.0015.2076.3190.04.00.00. (545).................................. R$ 15.000,00 
13 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conservação de 
Estradas. 
09.002.04.122.0002.2089.3190.11.00.00. (638)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3390.30.00.00. (642)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3390.39.00.00. (646)..................................
R$ 20.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 400.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
3
14 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSP. URBANO. 
Manut. e Encargos com o Depto. Serv. Urbano/Transito/Transp.Urb 
09.004.04.122.0002.2090.3190.04.00.00. (723)..................................
09.004.04.122.0002.2090.3190.11.00.00. (724)..................................
09.004.04.122.0002.2090.3190.13.00.00. (725)..................................
R$ 100.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
09.001.04.122.0002.2088.3190.13.00.00. (631).................................. R$ 10.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.438.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
CHEFIA DE GABINETE. 
Manut. Dos Serv. De Comunicação e Divulgação. 
02.004.04.122.0002.2009.3390.36.00.00. (062) p/ (103).................... R$ 12.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO. 
OUVIDORIA MUNICIPAL. 
Implantação e Manut. Da Ouvidoria Municipal. 
02.005.04.122.0002.2010.3190.11.00.00. (064) p/ (121).................... R$ 20.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Reserva de Contingência. 
03.002.04.123.0002.1025.9999.99.00.00. (098) p/ (121).................... R$ 26.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Encargos da Divida Contratada. 
03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095) p/ (127).................... R$ 20.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
4
03.002.04.123.0002.2012.3390.35.00.00. (110) p/ (135).................... R$ 30.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Apoio a População Indígena – PSF. 
05.001.10.301.0004.2025.3190.04.00.00. (216) p/ (195).................... R$ 280.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manut. Prog. Ag. De Saúde Com. Ass. Rurais-Pascar. 
05.001.10.301.0004.2026.3190.04.00.00. (222) p/ (212).................... R$ 30.000,00 
08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquisição de Microonibus p/ Transportes Escolar – PA Colorado. 
06.002.12.361.0009.1076.4490.52.00.00. (299) p/ (284).................... R$ 10.000,00 
09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.002.12.361.0009.1083.4490.51.00.00. (306) p/ (351).................... R$ 120.000,00 
10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 
06.002.12.361.0009.2046.3390.30.00.00. (359) p/ (354)....................
06.002.12.361.0009.2046.3390.32.00.00. (360) p/ (354)....................
06.002.12.361.0009.2046.3390.32.00.00. (360) p/ (356)....................
R$ 55.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção e Ampliação de Escolas. 
06.002.12.361.0009.1086.4490.51.00.00. (309) p/ (371)....................
06.002.12.361.0009.1086.4490.51.00.00. (309) p/ (391)....................
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Prec. Requis. nº 58792/2009. 
03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (471).................... 
03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (545)....................
03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (638)....................
03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (642)....................
R$ 50.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 100.000,00 
13 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Construção de Casa Populares – Rural. 
09.002.16.481.0016.1184.4490.51.00.00. (690) p/ (646).................... R$ 280.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
5
14 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Ampl. Rede de Água Captação, Const. Unid. Trat. De Água. 
09.002.17.512.0016.1171.4490.51.00.00. (692) p/ (646).................... R$ 120.000,00 
15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Ampl. Rede de Esgoto Sanit. E Unid de Tratamento. 
09.002.17.512.0016.1178.4490.51.00.00. (694) p/ (723).................... R$ 100.000,00 
16 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Const. Pontes Concreto q ligam o Centro aos Bairros. 
09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (724)....................
09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (725)....................
09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (631)....................
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 1.438.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de agosto de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de agosto de 2010. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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