| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DOTAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 707 DE 18 DE AGOSTO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPTO. ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3190.04.00.00. (103).................................. R$ 12.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3190.04.00.00. (121).................................. 04.001.04.122.0002.2014.3390.14.00.00. (127).................................. R$ 46.000,00 R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (135).................................. R$ 30.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (195).................................. R$ 280.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário - ACS. 05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (212).................................. R$ 30.000,00 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 06.001.04.122.0002.2037.3190.04.00.00. (284).................................. R$ 10.000,00 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. Encargos com o FUNDEB 60%. 06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (351).................................. R$ 120.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (354).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3190.13.00.00. (356).................................. R$ 60.000,00 R$ 5.000,00 09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (371).................................. R$ 50.000,00 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa de Ação Continuada – Creches. 06.002.12.365.0010.1100.3390.39.00.00. (391).................................. R$ 50.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 07.001.27.812.0014.2068.3390.39.00.00. (471).................................. R$ 50.000,00 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manut. Encargos c/ Fundo Munic. De Assist. Social. 08.003.08.243.0015.2076.3190.04.00.00. (545).................................. R$ 15.000,00 13 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conservação de Estradas. 09.002.04.122.0002.2089.3190.11.00.00. (638).................................. 09.002.04.122.0002.2089.3390.30.00.00. (642).................................. 09.002.04.122.0002.2089.3390.39.00.00. (646).................................. R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 R$ 400.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 14 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSP. URBANO. Manut. e Encargos com o Depto. Serv. Urbano/Transito/Transp.Urb 09.004.04.122.0002.2090.3190.04.00.00. (723).................................. 09.004.04.122.0002.2090.3190.11.00.00. (724).................................. 09.004.04.122.0002.2090.3190.13.00.00. (725).................................. R$ 100.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 09.001.04.122.0002.2088.3190.13.00.00. (631).................................. R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.438.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. CHEFIA DE GABINETE. Manut. Dos Serv. De Comunicação e Divulgação. 02.004.04.122.0002.2009.3390.36.00.00. (062) p/ (103).................... R$ 12.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Implantação e Manut. Da Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0002.2010.3190.11.00.00. (064) p/ (121).................... R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Reserva de Contingência. 03.002.04.123.0002.1025.9999.99.00.00. (098) p/ (121).................... R$ 26.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos da Divida Contratada. 03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095) p/ (127).................... R$ 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 03.002.04.123.0002.2012.3390.35.00.00. (110) p/ (135).................... R$ 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Apoio a População Indígena – PSF. 05.001.10.301.0004.2025.3190.04.00.00. (216) p/ (195).................... R$ 280.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manut. Prog. Ag. De Saúde Com. Ass. Rurais-Pascar. 05.001.10.301.0004.2026.3190.04.00.00. (222) p/ (212).................... R$ 30.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição de Microonibus p/ Transportes Escolar – PA Colorado. 06.002.12.361.0009.1076.4490.52.00.00. (299) p/ (284).................... R$ 10.000,00 09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 06.002.12.361.0009.1083.4490.51.00.00. (306) p/ (351).................... R$ 120.000,00 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3390.30.00.00. (359) p/ (354).................... 06.002.12.361.0009.2046.3390.32.00.00. (360) p/ (354).................... 06.002.12.361.0009.2046.3390.32.00.00. (360) p/ (356).................... R$ 55.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Construção e Ampliação de Escolas. 06.002.12.361.0009.1086.4490.51.00.00. (309) p/ (371).................... 06.002.12.361.0009.1086.4490.51.00.00. (309) p/ (391).................... R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Prec. Requis. nº 58792/2009. 03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (471).................... 03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (545).................... 03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (638).................... 03.002.04.123.0002.1028.3390.91.00.00. (101) p/ (642).................... R$ 50.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 13 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Construção de Casa Populares – Rural. 09.002.16.481.0016.1184.4490.51.00.00. (690) p/ (646).................... R$ 280.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 14 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Ampl. Rede de Água Captação, Const. Unid. Trat. De Água. 09.002.17.512.0016.1171.4490.51.00.00. (692) p/ (646).................... R$ 120.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Ampl. Rede de Esgoto Sanit. E Unid de Tratamento. 09.002.17.512.0016.1178.4490.51.00.00. (694) p/ (723).................... R$ 100.000,00 16 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Const. Pontes Concreto q ligam o Centro aos Bairros. 09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (724).................... 09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (725).................... 09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (631).................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 1.438.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de agosto de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL