norma nº 708/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 708 DE 18 DE AGOSTO DE 2010. 
 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual 
– PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 10 – SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMB. E REG. FUNDIARIA. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Função.: 20 - Agricultura. 
Sub Função.: 602 – Promoção e Produção Animal . 
Programa.: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade.: 1305 – Aquisição de Material de Consumo/Insumos p/ Lacticínio.. 
Elemento de Despesa. 
 3390.30.00.00 Material de Consumo....................................R$ 24.000,00 
 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 15.000,00 
 Total...........................................................R$ 39.000,00 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com e feitos 
retroativos à 02 de agosto de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de agosto de 2010. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal